TJDF AGI - 936051-20160020027915AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARCELAMENTO. ART. 745-A DO CPC/1973. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. Os honorários periciais representam a remuneração do expert pelos serviços técnicos por ele prestados. Nesse sentido, revela-se necessária a prévia concordância do perito acerca do pedido de parcelamento de seus honorários. Restando evidenciado que o devedor não cumpriu os requisitos previstos no artigo 745-A do CPC/1973 para obter o parcelamento do débito, deixando de observar o prazo legal de depósito e o pagamento do valor mínimo de 30% referente à primeira parcela, deve ser indeferido o pedido de parcelamento. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARCELAMENTO. ART. 745-A DO CPC/1973. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. Os honorários periciais representam a remuneração do expert pelos serviços técnicos por ele prestados. Nesse sentido, revela-se necessária a prévia concordância do perito acerca do pedido de parcelamento de seus honorários. Restando evidenciado que o devedor não cumpriu os requisitos previstos no artigo 745-A do CPC/1973 para obter o parcelamento do débito, deixando de observar o prazo legal de depósito e o pagamento do valor mínimo de 30% referente à primeira parcela, deve ser indeferido o pedido de parcelamento. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
29/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão