TJDF AGI - 936052-20160020038839AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. VENDA À CÔNJUGE. CURSO DE AÇÃO COM CITAÇÃO VÁLIDA. MÁ-FÉ EVIDENTE. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO CREDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DE EVENTUAIS DIREITOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 593 do CPC/73 e Súmula 375 do STJ, são requisitos para o reconhecimento da fraude à execução a alienação do bem quando existente demanda, com citação válida, capaz de reduzir o devedor à insolvência e a presença de má-fé do terceiro adquirente. 2. Constata-se o ato fraudulento pelo devedor quando vende seu veículo durante o curso de ação, com citação válida, capaz de reduzi-lo à insolvência, ante a não localização de outros bens em seu nome. 3. Evidente a má-fé da terceira-adquirente e o intuito fraudulento em decorrência do vínculo de parentesco que a une ao devedor, presumindo-se que, por ser cônjuge, tinha plena ciência da pendência de ação contra seu marido, adquirindo, ainda assim, o veículo, contribuindo, portanto, para a dilapidação do patrimônio de seu marido em detrimento do credor. 4. O reconhecimento da fraude à execução torna o negócio jurídico ineficaz em relação ao credor, sendo cabível constrição judicial sobre o bem objeto da venda, ainda que em nome do terceiro-adquirente. 5. Possível a penhora sobre eventuais direitos aquisitivos do bem alienado, até o limite da dívida cobrada, devendo o credor fiduciário ser intimado da constrição, cabendo-lhe, ainda, informar os dados relevantes do contrato. 6. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. VENDA À CÔNJUGE. CURSO DE AÇÃO COM CITAÇÃO VÁLIDA. MÁ-FÉ EVIDENTE. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO CREDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DE EVENTUAIS DIREITOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 593 do CPC/73 e Súmula 375 do STJ, são requisitos para o reconhecimento da fraude à execução a alienação do bem quando existente demanda, com citação válida, capaz de reduzir o devedor à insolvência e a presença de má-fé do terceiro adquirente. 2. Constata-se o ato fraudulento pelo devedor quando vende seu veículo durante o curso de ação, com citação válida, capaz de reduzi-lo à insolvência, ante a não localização de outros bens em seu nome. 3. Evidente a má-fé da terceira-adquirente e o intuito fraudulento em decorrência do vínculo de parentesco que a une ao devedor, presumindo-se que, por ser cônjuge, tinha plena ciência da pendência de ação contra seu marido, adquirindo, ainda assim, o veículo, contribuindo, portanto, para a dilapidação do patrimônio de seu marido em detrimento do credor. 4. O reconhecimento da fraude à execução torna o negócio jurídico ineficaz em relação ao credor, sendo cabível constrição judicial sobre o bem objeto da venda, ainda que em nome do terceiro-adquirente. 5. Possível a penhora sobre eventuais direitos aquisitivos do bem alienado, até o limite da dívida cobrada, devendo o credor fiduciário ser intimado da constrição, cabendo-lhe, ainda, informar os dados relevantes do contrato. 6. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
28/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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