TJDF AGI - 936055-20160020027072AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM TUTELA INIBITÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 95 DO CPC. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. DECISÃO CASSADA. 1. Restando evidente que a pretensão inicial envolve litígio sobre direito de vizinhança, nos termos regulados pelo artigo 1.277 do Código Civil, mostra-se absolutamente competente para a demanda o foro da situação do imóvel, conforme regra disposta no artigo 95 do CPC. 2. Distribuída a ação em foro diverso da situação dos imóveis em litígio, deve ser reconhecida a incompetência absoluta, com consequente nulidade de todos os atos decisórios, nos termos do artigo 113, §2º, do CPC, e envio dos autos para processamento e julgamento perante o juízo competente. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM TUTELA INIBITÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 95 DO CPC. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. DECISÃO CASSADA. 1. Restando evidente que a pretensão inicial envolve litígio sobre direito de vizinhança, nos termos regulados pelo artigo 1.277 do Código Civil, mostra-se absolutamente competente para a demanda o foro da situação do imóvel, conforme regra disposta no artigo 95 do CPC. 2. Distribuída a ação em foro diverso da situação dos imóveis em litígio, deve ser reconhecida a incompetência absoluta, com consequente nulidade de todos os atos decisórios, nos termos do artigo 113, §2º, do CPC, e envio dos autos para processamento e julgamento perante o juízo competente. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
28/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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