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Jurisprudência


TJDF AGI - 936056-20160020029279AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À LOCATÁRIA. POSSÍVEL OCORRÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 58, inciso V, da Lei n.º 8.245/1991 disciplina ser a apelação interposta em face de sentença proferida em ação de despejo recebida apenas no efeito devolutivo. Todavia, a concessão de efeito suspensivo pode, de forma excepcional, ser conferida aos casos que resulte dano irreparável ou de difícil reparação, conforme autorizado pelo artigo 558, parágrafo único, do CPC/73. 2. Sendo o ponto primordial do litígio a análise da ocorrência de prévia renovação locatícia, a ser feita pela instância recursal em sede de apelação, mostra-se imprescindível a atribuição de efeito suspensivo ao apelo, ainda que em ação de despejo, sob pena de risco ao resultado útil do processo e dano de difícil reparação à locatária, visto que o eventual acolhimento da alegação poderá ensejar a improcedência do pedido de despejo e o afastamento da ordem de desocupação imediata. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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