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Jurisprudência


TJDF AGI - 936057-20160020050722AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ENDEREÇO DECLINADO PELO CREDOR. EXIGÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DE QUE O VEÍCULO ESTÁ NO LOCAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. 1. No Decreto Lei 911/69, que estabelece normas de processos sobre alienação fiduciária, não se verifica qualquer determinação legal que condicione a renovação do mandado de busca e apreensão à demonstração, pelo credor, de que o veículo se encontra no endereço por ele indicado, não havendo, pois, amparo legal para tal exigência. 2. Considerando que a ação de busca e apreensão se processa no interesse do credor fiduciário, isso significa que, quanto mais rápido se processar a apreensão do veículo, maior o benefício do próprio credor; daí porque não se mostra razoável concluir que o credor tenha intenção em promover diligências inúteis no processo, quando ele é o maior interessado na celeridade e eficiência das providências liminares determinadas pelo magistrado no intuito de recuperar o veículo alienado fiduciariamente. 3. Agravo conhecido e provido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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