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Jurisprudência


TJDF AGI - 936058-20160020066442AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. O acesso à justiça é exercício de cidadania, previsto constitucionalmente no artigo 1º, inciso II da Constituição Federal de 1988. Portanto, devem ser prestigiados os mecanismos que favoreçam a isonomia material no processo aos mais necessitados, cuja acepção há de ser vista aqui não só como desprovidos de poder econômico, mas também àqueles que, por motivações diversas, estão impossibilitados de custear a causa. Restando demonstrado nos autos que a parte não pode arcar com as despesas processuais, e que ostenta a condição de necessitada referida no parágrafo único do art. 2º e no art. 4º da Lei 1060/50, faz jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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