TJDF AGI - 936164-20150020327223AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DEVEDORES NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO ELETRÔNICO DE VALORES. SISTEMA BACENJUD. REQUISITOS DO ARTIGO 653 PREENCHIDOS. CABIMENTO. I. O arresto previsto no artigo 653 do Código de Processo Civil tem como pressupostos a frustração do ato citatório e a possibilidade de constrição de bens dos executados. II. Atendidas as duas exigências postas de maneira objetiva pela legislação processual, não se antevê barreira legal para a implementação do arresto por meio eletrônico. III. A literalidade da lei não afasta a possibilidade de concretização do arresto por qualquer dos meios de constrição albergados na sistemática processual vigente, notadamente aqueles providos de maior eficácia e rapidez. IV. Satisfeitos os requisitos legais, ressai plenamente cabível a consulta por intermédio do sistema Bacenjud para o fim de encontrar bens dos executados passíveis de arresto. V. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DEVEDORES NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO ELETRÔNICO DE VALORES. SISTEMA BACENJUD. REQUISITOS DO ARTIGO 653 PREENCHIDOS. CABIMENTO. I. O arresto previsto no artigo 653 do Código de Processo Civil tem como pressupostos a frustração do ato citatório e a possibilidade de constrição de bens dos executados. II. Atendidas as duas exigências postas de maneira objetiva pela legislação processual, não se antevê barreira legal para a implementação do arresto por meio eletrônico. III. A literalidade da lei não afasta a possibilidade de concretização do arresto por qualquer dos meios de constrição albergados na sistemática processual vigente, notadamente aqueles providos de maior eficácia e rapidez. IV. Satisfeitos os requisitos legais, ressai plenamente cabível a consulta por intermédio do sistema Bacenjud para o fim de encontrar bens dos executados passíveis de arresto. V. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
27/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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