TJDF AGI - 936168-20150020272055AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. I. Consoante a inteligência do artigo 659, § 4º, do Código de Processo Civil, à falta do registro da constrição, a alienação do imóvel só pode ser considerada em fraude à execução uma vez demonstrado que o adquirente tinha ou poderia ter ciência da penhora. II. A exigência contida no artigo 1º, § 2º, da Lei 7.433/1985, quanto à consignação, na escritura pública de compra e venda de imóvel, das certidões de feitos ajuizados, foi abolida pela Lei 13.097/2015, cujo artigo 59 alterou a redação desse preceito legal. III. Se, ao tempo da lavratura da escritura pública de compra e venda, não havia registro da penhora e não era obrigatória a apresentação de certidão de feitos ajuizados, não se pode presumir, à falta de qualquer outro elemento de convicção, que o adquirente do imóvel tinha ou poderia ter conhecimento da constrição, de maneira a se considerar a venda em fraude à execução. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. I. Consoante a inteligência do artigo 659, § 4º, do Código de Processo Civil, à falta do registro da constrição, a alienação do imóvel só pode ser considerada em fraude à execução uma vez demonstrado que o adquirente tinha ou poderia ter ciência da penhora. II. A exigência contida no artigo 1º, § 2º, da Lei 7.433/1985, quanto à consignação, na escritura pública de compra e venda de imóvel, das certidões de feitos ajuizados, foi abolida pela Lei 13.097/2015, cujo artigo 59 alterou a redação desse preceito legal. III. Se, ao tempo da lavratura da escritura pública de compra e venda, não havia registro da penhora e não era obrigatória a apresentação de certidão de feitos ajuizados, não se pode presumir, à falta de qualquer outro elemento de convicção, que o adquirente do imóvel tinha ou poderia ter conhecimento da constrição, de maneira a se considerar a venda em fraude à execução. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
27/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão