main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 936169-20150020162875AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS SATISFATÓRIAS. RECURSO CONHECIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. LITIGÂNCIA TEMERÁRIA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. I. Desde que as razões recursais sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma da decisão, não deve ser obstado o conhecimento do agravo de instrumento. II. O acesso incondicional aos autos é de vital importância para o pleno exercício do direito de defesa, de modo que todo e qualquer obstáculo ao direito de vista e de retirada dos autos, assegurado no artigo 40 do Código de Processo Civil, traduz justa causa hábil a respaldar a devolução do prazo para recurso. III. Cabe à parte demonstrar a existência de óbice à consulta ou à carga dos autos passível de lhe causar algum gravame processual no que concerne à interposição de recurso. IV. Não exorbita dos parâmetros éticos do processo a parte cuja atuação processual não revela temeridade ou má-fé. V. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão