TJDF AGI - 936170-20150020295032AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. I. Uma vez constatada a falta de defesa no prazo legal, a decretação da revelia é incontornável, sem prejuízo da participação do réu revel no posterior desenvolvimento da relação processual. II. Cabe ao réu demonstrar a existência de justa causa para a apresentação de defesa além do prazo legal. III. A presunção relativa de verdade dos fatos articulados na petição inicial, principal efeito da revelia, é valorada pelo juiz no momento da resolução do mérito da causa. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. I. Uma vez constatada a falta de defesa no prazo legal, a decretação da revelia é incontornável, sem prejuízo da participação do réu revel no posterior desenvolvimento da relação processual. II. Cabe ao réu demonstrar a existência de justa causa para a apresentação de defesa além do prazo legal. III. A presunção relativa de verdade dos fatos articulados na petição inicial, principal efeito da revelia, é valorada pelo juiz no momento da resolução do mérito da causa. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
27/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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