TJDF AGI - 936171-20150020273074AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. I. Questões de ordem pública atinentes às condições da ação e aos pressupostos processuais podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e, por via de consequência, arguidas incidentalmente na execução. II. O cabimento da exceção de pré-executividade está adstrito a dois parâmetros. O primeiro, substancial: a matéria deve ser de ordem pública e, portanto, suscetível de conhecimento ex officio pelo juiz; o segundo, formal: o exame da questão não deve demandar dilação probatória. III. A nulidade da cláusula contratual que define os juros remuneratórios não traduz condição da ação ou pressuposto processual, tampouco prescinde de contextualização probatória, razão pela qual não pode ser validamente deduzida por meio de exceção de pré-executividade. IV. Na realidade, a abusividade dos juros compensatórios envolve excesso de execução, matéria que, segundo o disposto no artigo 745, inciso III, do Código de Processo Civil, traduz matéria própria de embargos à execução. V. Não é processualmente cabível a decretação incidental de nulidade ou abusividade de cláusula contratual no processo de execução. VI. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. I. Questões de ordem pública atinentes às condições da ação e aos pressupostos processuais podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e, por via de consequência, arguidas incidentalmente na execução. II. O cabimento da exceção de pré-executividade está adstrito a dois parâmetros. O primeiro, substancial: a matéria deve ser de ordem pública e, portanto, suscetível de conhecimento ex officio pelo juiz; o segundo, formal: o exame da questão não deve demandar dilação probatória. III. A nulidade da cláusula contratual que define os juros remuneratórios não traduz condição da ação ou pressuposto processual, tampouco prescinde de contextualização probatória, razão pela qual não pode ser validamente deduzida por meio de exceção de pré-executividade. IV. Na realidade, a abusividade dos juros compensatórios envolve excesso de execução, matéria que, segundo o disposto no artigo 745, inciso III, do Código de Processo Civil, traduz matéria própria de embargos à execução. V. Não é processualmente cabível a decretação incidental de nulidade ou abusividade de cláusula contratual no processo de execução. VI. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
27/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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