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Jurisprudência


TJDF AGI - 936186-20150020318748AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS JUDICIAIS. DÚVIDAS SUSCITADAS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. NÃO APRECIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. OMISSÃO. DECISÃO CASSADA. 1 - Não se considera suficientemente fundamentada a decisão em que se homologam os cálculos judiciais com base em parecer técnico inconclusivo da Contadoria, sem responder as dúvidas suscitadas pelo órgão auxiliar do Juízo, capazes de influenciar consideravelmente a evolução da dívida, ofendendo o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2 - É omissa a decisão interlocutória que não contém manifestação a respeito da impugnação dos cálculos judiciais, configurando a hipótese prevista no artigo 535, inciso II, do CPC/73. Agravo de Instrumento provido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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