TJDF AGI - 936186-20150020318748AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS JUDICIAIS. DÚVIDAS SUSCITADAS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. NÃO APRECIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. OMISSÃO. DECISÃO CASSADA. 1 - Não se considera suficientemente fundamentada a decisão em que se homologam os cálculos judiciais com base em parecer técnico inconclusivo da Contadoria, sem responder as dúvidas suscitadas pelo órgão auxiliar do Juízo, capazes de influenciar consideravelmente a evolução da dívida, ofendendo o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2 - É omissa a decisão interlocutória que não contém manifestação a respeito da impugnação dos cálculos judiciais, configurando a hipótese prevista no artigo 535, inciso II, do CPC/73. Agravo de Instrumento provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS JUDICIAIS. DÚVIDAS SUSCITADAS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. NÃO APRECIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. OMISSÃO. DECISÃO CASSADA. 1 - Não se considera suficientemente fundamentada a decisão em que se homologam os cálculos judiciais com base em parecer técnico inconclusivo da Contadoria, sem responder as dúvidas suscitadas pelo órgão auxiliar do Juízo, capazes de influenciar consideravelmente a evolução da dívida, ofendendo o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2 - É omissa a decisão interlocutória que não contém manifestação a respeito da impugnação dos cálculos judiciais, configurando a hipótese prevista no artigo 535, inciso II, do CPC/73. Agravo de Instrumento provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
29/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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