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Jurisprudência


TJDF AGI - 936207-20160020044597AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INCLACIONÁRIOS. DEPÓSITO REALIZADO COMO GARANTIA DO JUÍZO E VIABILIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo por instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença visando o recebimento da reposição de expurgos inflacionários, incidentes sobre cadernetas de poupança, no mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão), afastou a multa prevista no artigo 475-J, do CPC. 2. É cediço que a garantia prévia do juízo assegura a suspensão do cumprimento de sentença, mas não elide a aplicação da multa (CPC, 475-J), por faltar-lhe a eficácia liberatória do cumprimento voluntário da obrigação. 2.1. Levando em conta que foi efetuado o depósito, com o exclusivo objetivo de garantir o juízo e, por conseguinte, de viabilizar a apresentação de impugnação, cujo valor não fica à disposição do credor, tal não seconfunde com o adimplemento voluntário da obrigação e, por conseguinte, não se revela idôneo para afastar a incidência da multa prevista no artigo 475-J, do CPC. 2.2. Precedente do STJ: [...] 3. Afronta ao art. 475-J do CPC evidenciada. A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exeqüendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor. A satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exeqüente; permanecendo o valor em conta judicial, ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, por evidente, mantém-se o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa [...]. (4ª Turma, REsp. nº 1.175.763/RS, rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 5/10/2012) 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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