TJDF AGI - 936208-20160020040658AGI
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTARQUIA FEDERAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. 1. Sinopse fática. Pretende o autor-agravante modificar decisão proferida pelo juízo da Vara de Acidentes do Trabalho em favor da Justiça Federal ao entendimento de que a lide não versa sobre acidente do trabalho nem doença ocupacional. 1.1 Concluiu a perícia pela inexistência de nexo de causalidade, bem como que há capacidade laborativa. 2. O auxílio-acidente é um benefício previdenciário de caráter indenizatório concedido ao segurado incapacitado para o trabalho, em decorrência de acidente de qualquer natureza que redunde na diminuição permanente da capacidade laborativa, em decorrência da consolidação das lesões apresentadas. 3. Acompetência para processar e julgar as ações que versem sobre benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho é da Justiça Comum (CF, art. 109, I, e súmula 501 do STF). 4. Como a causa se limita ao pagamento de auxílio acidentário, importaria em julgamento extra petita a remessa para Justiça Federal, para análise de eventual benefício de natureza eminentemente previdenciária. 5. Precedente Turmário: (...)1. Compete a Justiça Comum Estadual o processamento e julgamento de causas relativas à benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho, ainda que promovidas contra autarquia federal. Exceção prevista no 109, inciso I, da Constituição Federal. (...) 3. Recurso provido. (20140020164343AGI, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 08/10/2014.) 6. Agravo provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTARQUIA FEDERAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. 1. Sinopse fática. Pretende o autor-agravante modificar decisão proferida pelo juízo da Vara de Acidentes do Trabalho em favor da Justiça Federal ao entendimento de que a lide não versa sobre acidente do trabalho nem doença ocupacional. 1.1 Concluiu a perícia pela inexistência de nexo de causalidade, bem como que há capacidade laborativa. 2. O auxílio-acidente é um benefício previdenciário de caráter indenizatório concedido ao segurado incapacitado para o trabalho, em decorrência de acidente de qualquer natureza que redunde na diminuição permanente da capacidade laborativa, em decorrência da consolidação das lesões apresentadas. 3. Acompetência para processar e julgar as ações que versem sobre benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho é da Justiça Comum (CF, art. 109, I, e súmula 501 do STF). 4. Como a causa se limita ao pagamento de auxílio acidentário, importaria em julgamento extra petita a remessa para Justiça Federal, para análise de eventual benefício de natureza eminentemente previdenciária. 5. Precedente Turmário: (...)1. Compete a Justiça Comum Estadual o processamento e julgamento de causas relativas à benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho, ainda que promovidas contra autarquia federal. Exceção prevista no 109, inciso I, da Constituição Federal. (...) 3. Recurso provido. (20140020164343AGI, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 08/10/2014.) 6. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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