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Jurisprudência


TJDF AGI - 936215-20160020038107AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REVISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. JUROS CAPITALIZADOS. TABELA PRICE. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS E ABSTENÇÇAO DE NEGAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DA COMPLETA INCURSÃO PROBATÓRIA. CONTRADITÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em sede de ação de conhecimento que indefere pedido de antecipação de tutela, consistente na autorização para a consumidora deixar de pagar as prestações mensais relativas ao contrato de financiamento de imóvel objeto da ação, e na abstenção da ré em negativar seu nome, em razão do débito adquirido, até o julgamento final. 2. Como a autora não pretende a rescisão do contrato, falta plausibilidade no pedido de suspensão do pagamento dos valores acordados como financiamento, diretamente com a construtora. 3. Hipótese diferente seria no caso da parte autora pedir a rescisão do contrato e, em antecipação, solicitar a suspensão dos pagamentos. Nesses casos a jurisprudência desta Corte tem acolhido a pretensão antecipatória de forma satisfativa, na medida em que não pode ser o autor compelido a continuar pagando por um bem que não irá adquirir. 4. Ademais, como não há prova incontroversa quanto aos fatos narrados na exordial, tendo em vista que, segundo consta no contrato, há previsão expressa de que, após o habite-se, incidiriam juros compensatórios e a correção pelo IGPM, necessário aguardar a completa formação da relação processual, atendendo ao princípio do contraditório, a fim de que se oportunizar à parte contrária meios para permitir a sua efetiva defesa e, em conseqüência, ao Juízo a formação de sua convicção a respeito do assunto. 5. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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