TJDF AGI - 936231-20160020019010AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOAÇÃO DE IMÓVEL QUANDO EM CURSO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO REALIZADO PELA PARTE EXEQUENTE. CÁLCULOS DO CONTADOR. SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DO DEVEDOR. INVERSÃO DOS POLOS NAQUELA FASE EXECUTÓRIA. QUANDO DA DOAÇÃO A EXEQUENTE NÃO POSSUIA A QUALIDADE DE DEVEDORA. FRAUDE NÃO VERIFICADA. 1. À luz do Art. 593 do antigo CPC, considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. 2.No caso em exame, não se pode afirmar que o ato de doação do bem imóvel tenha sido fraudulento, porquanto não configurado que teria como objeto impedir a satisfação daquilo que fora requerido em juízo, na medida em que a interposição do cumprimento de sentença se deu posteriormente àquele ato e fora requerido pela então credora. 3. Ademais, somente no curso da execução é que a Contadoria judicial apurou um saldo em favor do ora agravado, tendo sido determinada, por esta razão, a inversão dos pólos da demanda. 3. Portanto, quando da realização do ato de doação do imóvel, muito embora o feito estivesse na fase de cumprimento de sentença, a recorrente ainda era a parte credora, situação que só veio a mudar em 21\01\2014, posteriormente à doação, não se enquadrando o caso à hipótese prevista no dispositivo da lei processual. 4. Agravo conhecido e provido para confirmar eficácia da doação do bem imóvel referido na inicial da peça recursal.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOAÇÃO DE IMÓVEL QUANDO EM CURSO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO REALIZADO PELA PARTE EXEQUENTE. CÁLCULOS DO CONTADOR. SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DO DEVEDOR. INVERSÃO DOS POLOS NAQUELA FASE EXECUTÓRIA. QUANDO DA DOAÇÃO A EXEQUENTE NÃO POSSUIA A QUALIDADE DE DEVEDORA. FRAUDE NÃO VERIFICADA. 1. À luz do Art. 593 do antigo CPC, considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. 2.No caso em exame, não se pode afirmar que o ato de doação do bem imóvel tenha sido fraudulento, porquanto não configurado que teria como objeto impedir a satisfação daquilo que fora requerido em juízo, na medida em que a interposição do cumprimento de sentença se deu posteriormente àquele ato e fora requerido pela então credora. 3. Ademais, somente no curso da execução é que a Contadoria judicial apurou um saldo em favor do ora agravado, tendo sido determinada, por esta razão, a inversão dos pólos da demanda. 3. Portanto, quando da realização do ato de doação do imóvel, muito embora o feito estivesse na fase de cumprimento de sentença, a recorrente ainda era a parte credora, situação que só veio a mudar em 21\01\2014, posteriormente à doação, não se enquadrando o caso à hipótese prevista no dispositivo da lei processual. 4. Agravo conhecido e provido para confirmar eficácia da doação do bem imóvel referido na inicial da peça recursal.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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