TJDF AGI - 936518-20150020324674AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL - EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITO INTERRUPTIVO 1. A documentação colacionada aos autos demonstra que efetivamente a agravante não teve a oportunidade de se manifestar acerca do parecer da Contadoria Judicial sobre a necessidade de apresentação de documentos para realização dos cálculos no cumprimento de sentença. 2. Os embargos declaratórios possuem efeito interruptivo do prazo recursal, bastando, para tanto, que preencham os pressupostos de admissibilidade do recurso, ou seja, que sejam tempestivos, opostos por procurador legalmente habilitado e com indicação de um ou mais vícios descritos no art. 535 do CPC. 3. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL - EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITO INTERRUPTIVO 1. A documentação colacionada aos autos demonstra que efetivamente a agravante não teve a oportunidade de se manifestar acerca do parecer da Contadoria Judicial sobre a necessidade de apresentação de documentos para realização dos cálculos no cumprimento de sentença. 2. Os embargos declaratórios possuem efeito interruptivo do prazo recursal, bastando, para tanto, que preencham os pressupostos de admissibilidade do recurso, ou seja, que sejam tempestivos, opostos por procurador legalmente habilitado e com indicação de um ou mais vícios descritos no art. 535 do CPC. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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