TJDF AGI - 936531-20150020282915AGI
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. A teor do disposto no art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, necessária a demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo da irreversibilidade da medida. 2. Na hipótese dos autos, não se observa, prima facie, embasamento probatório suficiente, ou a verossimilhança do alegado, em intensidade suficiente a legitimar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, sendo necessária primeiramente a devida instrução processual. 3. Recurso conhecido e desprovido
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. A teor do disposto no art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, necessária a demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo da irreversibilidade da medida. 2. Na hipótese dos autos, não se observa, prima facie, embasamento probatório suficiente, ou a verossimilhança do alegado, em intensidade suficiente a legitimar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, sendo necessária primeiramente a devida instrução processual. 3. Recurso conhecido e desprovido
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão