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Jurisprudência


TJDF AGI - 936548-20150020320910AGI

Ementa
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RESTABELECIMENTO DA LINHA TELEFÔNICA MOVEL CELULAR - EMPRESA QUE ATUA NO RAMO VAREJISTA - CORTE INJUSTIFICADO - PONTUALIDADE NO PAGAMENTO DAS FATURAS - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO VINDICADO - RECURSO PROVIDO. 1. Não constatada a inadimplência por parte do assinante, a interrupção dos serviços de telefonia sem justificativa da operadora é medida que autoriza a antecipação da tutela judicial buscada na origem, pois a espera do provimento definitivo acarretará maiores prejuízos ao agravante, cuja atividade comercial é baseada também no atendimento telefônico. 2. Recurso provido para determinar o restabelecimento da linha telefônica móvel, sob pena de multa diária.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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