TJDF AGI - 936551-20150020305474AGI
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO - PROTOCOLO - RESPONSABILIDADE DA SERVENTIA - ENTREGA DO DOCUMENTO E SUPERVISÃO DO PROTOCOLO - RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO OU DE QUEM POR ELE AUTORIZADO AO ATO. 1. Nos termos do art. 62 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, é de responsabilidade das serventias das varas o protocolo das petições e documentos endereçados ao juízo. 2. De outra parte, cumpre ao responsável pelo protocolo da peça ou documento entrega-los à serventia e exigir o seu registro, recebendo a sua via registrada. 3. Foge à razoabilidade imputar culpa à serventia pela ausência de protocolo de peça recursal encontrada posteriormente dentro de autos em apenso, sem que tenha havido diligência do responsável pela entrega do documento em exigir a devolução de sua via registrada. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO - PROTOCOLO - RESPONSABILIDADE DA SERVENTIA - ENTREGA DO DOCUMENTO E SUPERVISÃO DO PROTOCOLO - RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO OU DE QUEM POR ELE AUTORIZADO AO ATO. 1. Nos termos do art. 62 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, é de responsabilidade das serventias das varas o protocolo das petições e documentos endereçados ao juízo. 2. De outra parte, cumpre ao responsável pelo protocolo da peça ou documento entrega-los à serventia e exigir o seu registro, recebendo a sua via registrada. 3. Foge à razoabilidade imputar culpa à serventia pela ausência de protocolo de peça recursal encontrada posteriormente dentro de autos em apenso, sem que tenha havido diligência do responsável pela entrega do documento em exigir a devolução de sua via registrada. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão