TJDF AGI - 936593-20150020294167AGI
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO DOS BENS DO EXTINTO EXECUTADO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL. FACULDADE RESERVADA AO CREDOR. OPÇÃO PELO PROSSEGUIMENTO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. LEGITIMIDADE. 1. Conforme o artigo 1.017 do estatuto processual de 1973, reprisado pelo artigo e 642, § 1º, CPC de 2015, ao credor do espólio é assegurada a faculdade de postular ao juízo do inventário o pagamento da dívida afetada ao extinto, e transmitida ao espólio, estampada em instrumento escrito, ensejando a germinação de pedido de habilitação, que transitará em apenso ao processo sucessório e será submetida ao julgo de todos interessados, notadamente dos sucessores, podendo resultar na reserva de valores destacados do monte para realização da obrigação (CC, art. 1.997, § 1º). 2. Estando o crédito afetado ao espólio traduzido em título executivo judicial, a habilitação do crédito junto ao inventário consubstancia simples faculdade reservada ao credor, a quem é conferida a faculdade de optar pela perduração da execução que maneja ou pela perseguição do que o assiste pela via executiva, e, como forma de viabilizar a realização do crédito que ostenta, pela realização de penhora no rosto dos autos do respectivo inventário, não sendo permitido ao juiz da execução obstar o trânsito do executivo e determinar que opte pela habilitação de crédito como instrumento volvido à realização do direito que o assiste. 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO DOS BENS DO EXTINTO EXECUTADO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL. FACULDADE RESERVADA AO CREDOR. OPÇÃO PELO PROSSEGUIMENTO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. LEGITIMIDADE. 1. Conforme o artigo 1.017 do estatuto processual de 1973, reprisado pelo artigo e 642, § 1º, CPC de 2015, ao credor do espólio é assegurada a faculdade de postular ao juízo do inventário o pagamento da dívida afetada ao extinto, e transmitida ao espólio, estampada em instrumento escrito, ensejando a germinação de pedido de habilitação, que transitará em apenso ao processo sucessório e será submetida ao julgo de todos interessados, notadamente dos sucessores, podendo resultar na reserva de valores destacados do monte para realização da obrigação (CC, art. 1.997, § 1º). 2. Estando o crédito afetado ao espólio traduzido em título executivo judicial, a habilitação do crédito junto ao inventário consubstancia simples faculdade reservada ao credor, a quem é conferida a faculdade de optar pela perduração da execução que maneja ou pela perseguição do que o assiste pela via executiva, e, como forma de viabilizar a realização do crédito que ostenta, pela realização de penhora no rosto dos autos do respectivo inventário, não sendo permitido ao juiz da execução obstar o trânsito do executivo e determinar que opte pela habilitação de crédito como instrumento volvido à realização do direito que o assiste. 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
04/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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