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Jurisprudência


TJDF AGI - 936654-20150020321135AGI

Ementa
ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AFASTADA. RECÁLCULO DO REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. PLANO COLLOR. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA. VEDAÇÃO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES. 1. A regra de competência absoluta descrita no art. 575, inciso II, do CPC/1973, refere-se à atração pelo juízo que decidir a causa principal no primeiro grau de jurisprudência a competência para processar e julgar também o feito executivo que dela se originar, o que não se confunde com mandado de segurança impetrado com o intuito de dirimir novo conflito. 2. Em que pese a possibilidade de a Administração Pública rever seus atos de ofício, no exercício da autotutela, de modo a corrigir erros existentes, não há como admitir que o referido poder possa justificar toda e qualquer atuação do Poder Público, mormente no que se refere à realização de descontos nos vencimentos dos servidores públicos, sobretudo quando recebidos de boa-fé. 3. Mostra-se indevida a devolução dos valores recebidos pelo servidor, via desconto na folha de pagamento, haja vista o equívoco exclusivo da Administração Pública e, sobretudo, ante a presunção de boa-fé no recebimento da gratificação questionada e do caráter alimentar da verba, consoante remansosa jurisprudência sobre o tema. 4. Agravo não provido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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