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Jurisprudência


TJDF AGI - 936662-20160020022059AGI

Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. ESFERA PRIVADA DE PROTEÇÃO DOS INDIVÍDUOS. SIGILO FISCAL. SIGILO BANCÁRIO. DISTINÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ANÁLISE CONCRETA DO CASO. INAFASTABILIDADE DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE OU EXIGIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO. REGRA DA PONDERAÇÃO. 1. A questão fundamental - quebra do sigilo fiscal do devedor - reside em aferir se a referida determinação rompe com a estrutura de um estado democrático de direito, isso porque o sigilo fiscal e bancário integram a esfera privada de proteção dos indivíduos, merecendo especial atenção do constituinte originário, na forma do artigo 5º, incisos X, XII e XXXIII, da Constituição Federal de 1988. 2. O sigilo fiscal refere-se aos dados tributários do indivíduo mantidos nos arquivos e banco de dados dos órgãos fazendários, sendo que sua proteção e hipóteses de relativização vêm tratadas nos arts. 198 e 199 do CTN, com redação alterada pela LC 104/2001. 3. O sigilo bancário diz respeito às informações concernentes às operações ativas e passivas dos indivíduos realizadas por intermédio de instituições financeiras, assim entendidas aquelas arroladas na Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, §1.º. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a quebra dos sigilos bancário e fiscal é medida excepcional, sempre assinalando que a inviolabilidade dos dados pessoais, ainda que constitua direito fundamental, não é absoluta (Acórdão n.669529). 5. Outra variável a ser considerada consiste na impossibilidade de se estipular uma regra genérica e impessoal para todas as hipótese. Em verdade, somente diante do caso concreto é possível se posicionar. Jurisprudência. 6. Nessas condições, deve o magistrado realizar o juízo de ponderação dos valores constitucionalmente em conflito, de forma a propiciar a solução mais justa e razoável para o caso concreto. 7. Há se ter um juízo de análise da adequação entre o fim perseguido e o instrumento empregado; necessidade ou exigibilidade de se recorrer ao meio proposto - vedação ou proibição do excesso, necessidade -; proporcionalidade em sentido estrito, ou seja, prestigiar nesse cotejo o bem de maior relevo constitucional. 8. Nesse norte, não tenho dúvidas que a inafastabilidade da atividade jurisdicional, em regra, não se sobrepõe à proteção do sigilo fiscal e bancário do indivíduo ou mesmo da pessoa jurídica. 9. No caso concreto, impende registrar o esforço do agravante em suas diligências realizadas. Com efeito, a execução foi protocolada há mais de três anos. Como o demandado não foi localizado, a parte agravante requereu a utilização do BACENJUD, o que foi indeferido. O mesmo pedido foi reiterado após pesquisas em sites de telefones. Dessa vez, o ilustre Juízo deferiu a consulta do endereço via BACENJUD. Após o resultado das diligências, o agravante requereu o desentranhamento do mandado para cumprimento nos endereços indicados. Como as diligências restaram infrutíferas, foi deferido o pedido de citação por edital. Após a citação, o recorrente juntou aos autos a planilha de débito atualizada e descobriu, junto à receita Federal, que o nome da agravada teria sido alterado. 10. Diante desses elementos, deu-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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