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Jurisprudência


TJDF AGI - 936663-20150020232662AGI

Ementa
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DAS PARCELAS EM RESTITUIÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCC. ICC. 1. O índice de correção das parcelas em restituição deve ser o fixado no título judicial. Considerando que a sentença fixou, com base no contrato firmado entre as partes, a utilização do ICC publicado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) na Revista Conjuntura Econômica, coluna 18, e comprovada sua vigência e atualidade, não se pode substituí-lo por outro índice a exemplo do INCC. 2. Agravo provido para se determinar a utilização do ICC para a correção das parcelas do cálculo da restituição.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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