main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 936664-20150020270226AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA. CONCURSO PÚBLICO. QUESTIONAMENTO DOS ATOS ADMISSIONAIS. RELAÇÃO PRÉ-TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. No caso concreto, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. A jurisprudência deste Egrégio e do colendo Superior Tribunal de Justiça tem-se firmado no sentido de que compete à justiça comum o julgamento das demandas envolvendo critérios de admissão de candidatos à Administração Pública, ainda que os futuros empregados estejam sujeitos à Consolidação das Leis do Trabalho, pois, trata-se de questões prévias à admissão, quando ainda inexistente relação trabalhista, não bastando para justificar a remessa dos autos para aquela justiça especializada. 3. Agravo provido para declarar como competente para o julgamento da ação originária a Justiça Comum do Distrito Federal.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão