TJDF AGI - 936704-20150020272424AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR A INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. ENCARGOS FINANCEIROS NÃO QUITADOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a verossimilhança das alegações contidas na petição inicial baseada em prova inequívoca. II. Inexistindo prova conclusiva sobre a inexistência de débito inscrito nos extratos bancários, não se pode antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de obstar a inscrição do nome junto aos cadastros de proteção ao crédito. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR A INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. ENCARGOS FINANCEIROS NÃO QUITADOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a verossimilhança das alegações contidas na petição inicial baseada em prova inequívoca. II. Inexistindo prova conclusiva sobre a inexistência de débito inscrito nos extratos bancários, não se pode antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de obstar a inscrição do nome junto aos cadastros de proteção ao crédito. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
27/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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