TJDF AGI - 936705-20150020317946AGI
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. CAUÇÃO SATISFATÓRIA. NOTIFICAÇÃO. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO TRINTÍDIO LEGAL. REQUISITOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. A locação não residencial por prazo indeterminado comporta a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional desde que a ação de despejo tenha sido precedida de notificação dando ciência ao locatário do propósito de retomada do imóvel locado e tenha sido prestada caução equivalente a três meses de aluguel. II. Se a notificação que comunica o intento de retomada consigna prazo para desocupação voluntária do imóvel, o prazo de trinta dias para ajuizamento da ação de despejo somente flui a partir do término do prazo concedido. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. CAUÇÃO SATISFATÓRIA. NOTIFICAÇÃO. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO TRINTÍDIO LEGAL. REQUISITOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. A locação não residencial por prazo indeterminado comporta a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional desde que a ação de despejo tenha sido precedida de notificação dando ciência ao locatário do propósito de retomada do imóvel locado e tenha sido prestada caução equivalente a três meses de aluguel. II. Se a notificação que comunica o intento de retomada consigna prazo para desocupação voluntária do imóvel, o prazo de trinta dias para ajuizamento da ação de despejo somente flui a partir do término do prazo concedido. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
27/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão