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Jurisprudência


TJDF AGI - 936741-20150020313494AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DE CNH. DIREÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. REINCIDÊNCIA. APURAÇÃO. PROCESSOS DISTINTOS. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (art. 263, inc. II), o condutor que, no prazo de doze meses, reincidir na prática de direção de veículo automotor sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência terá cassado o documento de habilitação; 2. A reincidência no âmbito administrativo não se confunde com aquela objeto do Direito Penal, de tal sorte que a punição pela reincidência no âmbito da legislação de trânsito não exige a apuração da infração anterior com decisão definitiva, vale dizer, tratando-se de infrações distintas, desde que observado o lapso temporal definido em lei, afigura-se possível a apuração da infração pela autoridade de trânsito competente, em um mesmo procedimento administrativo; 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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