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Jurisprudência


TJDF AGI - 936822-20160020018878AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. REJEITADA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. ART. 475-B, §§1º e 2º, CPC. INÉRCIA DO EXECUTADO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO CONFIGURADO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. ATO ATENTATÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. 1. A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei, que é o caso da preclusão temporal. O recorrente demonstra interesse recursal justamente dos pontos elencados na decisão agravada. Portanto, não há que se falar em preclusão. 2. Na homologação de cálculos, havendo inércia injustificada do devedor na ausência de apresentação de dados, reputam-se corretos os cálculos apresentados pelo credor (art. 475-B, §2º, CPC). 3. Inviável a inscrição nos cadastros de inadimplência quando o devedor na petição inicial passa a ser credor/exequente no cumprimento de sentença. 4. Inexistente relação de causalidade entre o enriquecimento da parte agravada e o empobrecimento da agravante. 5. Inafastável a aplicação das astreintes fixadas em valor razoável, tendo em vista que a sua fixação tem a finalidade de compelir a parte a cumprir a determinação judicial. 6. A aplicação de sanção pela prática do ato atentatório à dignidade da jurisdição exige a verificação do elemento subjetivo dolo, ou seja, a demonstração da intenção do agravante em descumprir a ordem judicial. Na hipótese, não foi demonstrado o elemento subjetivo, o que impõe o afastamento da cominação prevista no art. 14, inciso V, parágrafo único, do CPC. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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