TJDF AGI - 936824-20160020043617AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. EQUIVOCO NA PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. MULTA 475-J. PREJUIZO DEMONSTRADO. NULIDADE RECONHECIDA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. 1 De acordo com o disposto no § 1º do artigo 236 do Código de Processo Civil de 1973, é indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação. Do mesmo modo, prevê o artigo 272, §2º do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. 2. Considerando que o procedimento trata-se de cumprimento de sentença, cuja determinação consignou acréscimo de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J, do CPC, o prosseguimento do feito na origem poderá acarretar dano irreparável ao Agravante. 3. A ausência de intimação específica em nome do advogado devidamente habilitado, antes da publicação da decisão recorrida, cerceou o direito de manifestação do agravante. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. EQUIVOCO NA PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. MULTA 475-J. PREJUIZO DEMONSTRADO. NULIDADE RECONHECIDA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. 1 De acordo com o disposto no § 1º do artigo 236 do Código de Processo Civil de 1973, é indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação. Do mesmo modo, prevê o artigo 272, §2º do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. 2. Considerando que o procedimento trata-se de cumprimento de sentença, cuja determinação consignou acréscimo de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J, do CPC, o prosseguimento do feito na origem poderá acarretar dano irreparável ao Agravante. 3. A ausência de intimação específica em nome do advogado devidamente habilitado, antes da publicação da decisão recorrida, cerceou o direito de manifestação do agravante. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
28/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão