TJDF AGI - 936825-20150020294962AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRENCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO EM PRIMEIRA INSTANCIA. MANIFESTAÇÃO EM FASE RECURSAL. PREVENÇÃO DE DESEMBARGADOR LICENCIADO. AFASTADA. ART. 59 RITJDFT. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC/73. 1018 CPC/2015. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO PELO AGRAVADO. PRISÃO DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO. RENOVAÇÃO. MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. CONFIGURADO. DECISÃO REFORMADA. 1. A ausência de manifestação do Ministério Público em primeira instância, suprida pela manifestação da Procuradoria de Justiçasuperior e inexistindo argüição de lesão ao interesse público ou as partes, não gera nulidade. 2. Se na data de distribuição do recurso, o Desembargador prevento em recursos anteriores encontra-se licenciado, deve ser mantida a prevenção do órgão julgador, mas a relatoria do recurso será distribuída aleatoriamente entre os membros que compõem a Turma. Preliminar afastada. 3. Cumpre ao Agravado argüir e provar o não cumprimento do disposto no artigo 526, §1º do CPC/73, correspondente ao 1.018 do CPC/2015. 4. Tornado-se a segregação civil medida inócua diante da inadimplência inescusável do alimentante para com o cumprimento da obrigação alimentar, a renovação do decreto prisional, decorrente do mesmo fato gerador, é ilegítima, caracterizando-se bis in idem. Com efeito, deve o credor buscar a satisfação da dívida por outros meios, como o rito da constrição patrimonial. 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRENCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO EM PRIMEIRA INSTANCIA. MANIFESTAÇÃO EM FASE RECURSAL. PREVENÇÃO DE DESEMBARGADOR LICENCIADO. AFASTADA. ART. 59 RITJDFT. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC/73. 1018 CPC/2015. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO PELO AGRAVADO. PRISÃO DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO. RENOVAÇÃO. MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. CONFIGURADO. DECISÃO REFORMADA. 1. A ausência de manifestação do Ministério Público em primeira instância, suprida pela manifestação da Procuradoria de Justiçasuperior e inexistindo argüição de lesão ao interesse público ou as partes, não gera nulidade. 2. Se na data de distribuição do recurso, o Desembargador prevento em recursos anteriores encontra-se licenciado, deve ser mantida a prevenção do órgão julgador, mas a relatoria do recurso será distribuída aleatoriamente entre os membros que compõem a Turma. Preliminar afastada. 3. Cumpre ao Agravado argüir e provar o não cumprimento do disposto no artigo 526, §1º do CPC/73, correspondente ao 1.018 do CPC/2015. 4. Tornado-se a segregação civil medida inócua diante da inadimplência inescusável do alimentante para com o cumprimento da obrigação alimentar, a renovação do decreto prisional, decorrente do mesmo fato gerador, é ilegítima, caracterizando-se bis in idem. Com efeito, deve o credor buscar a satisfação da dívida por outros meios, como o rito da constrição patrimonial. 5. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
28/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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