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Jurisprudência


TJDF AGI - 936829-20160020004159AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIDA. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade é possível para a análise da ilegitimidade passiva quando a prova já se encontra pré-constituída. 2. Inexiste legitimidade para figurar no polo passivo da execução, quando embora a parte tenha figurado como vendedora no contrato, não recebeu qualquer quantia passível de execução e o instrumento contratual não dispõe sobre a solidariedade e especifica, de forma clara, aqueles que realizaram os valores pagos pelo credor, não se encontrando entre eles a excipiente. 3. Sob o aspecto da lei a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes, conforme inteligência do art. 265, do Código Civil. Assim, não se pode concluir pela responsabilidade solidária ou qualquer vínculo solidário se não restar provado que as partes o criaram ou que a lei determina tal solidariedade. 4. Recurso conhecido, mas desprovido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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