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Jurisprudência


TJDF AGI - 936830-20150020322146AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PERÍCIA CONTÁBIL. FORMA MERCANTIL. DESNECESSIDADE. DECISÃO MATIDA. 1. As contas apresentadas pelo réu serão julgadas pelo juiz mediante seu prudente arbítrio, o qual poderá determinar, se necessário, a realização do exame pericial contábil. Faculdade que se outorga ao juiz de determinar perícia. 2. A exigência prevista no art. 917 do Código de Processo Civil tão somente determina que se observe minimamente a técnica contábil para escrituração, o que significa discriminar receitas, despesas e saldos, em ordem cronológica, a fim de facilitar sua apreciação. 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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