main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 936831-20160020028990AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE ALUGUEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. ALTA INDAGAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS NO JUÍZO DE INVENTÁRIO. VIABILIZADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, prova verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Questões de alta indagação ou de que dependam de outras provas devem ser discutidas e solucionadas em Juízo Cível, pois não são passíveis de serem admitidas no processo de inventário em face da limitação do rito. 3. Ainda que o agravante tenha que prestar contas no juízo de inventário, o deferimento dos depósitos dos aluguéis em questão nos presentes autos não inviabilizará a obrigação do agravante quanto a prestação de contas naqueles, tampouco o pagamento das respectivas despesas, isso porque, o juízo de origem será competente para determinar os levantamentos dos valores na proporção dos respectivos quinhões, descontadas as despesas, que deverão ser devidamente demonstradas em juízo. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão