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Jurisprudência


TJDF AGI - 936833-20150020318602AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Para que o Juiz possa conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC, é necessária a presença de três elementos concomitantemente: prova inequívoca, verossimilhança da alegação e pressuposto de dano (periculum in mora ou periculum danum irreparable). Os pressupostos da tutela antecipada são concorrentes, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor (STJ, 2ªT. REsp 265.528-RS, rel. Min. Peçanha Martins, j. 17.06.2003, publicado no DJU em 25.08.2003, p. 271). 2. Na situação posta, a autora não demonstrou a presença de prova inequívoca, nem a verossimilhança de suas alegações para que fosse autorizada a redução de sua jornada de trabalho com o objetivo de cuidar de seu filho portador de necessidade especial. 3. Agravo de instrumento conhecido, mas improvido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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