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Jurisprudência


TJDF AGI - 936879-20150020325677AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CAUTELAR. LIMINAR. SOBRESTAMENTO. EFEITOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE JULGOU IRREGULARES AS CONTAS PRESTADAS POR ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. 1. Sendo relevante a argumentação expendida pela parte agravada, no sentido de que a decisão administrativa que julgou irregulares as contas prestadas padece de nulidade, bem como, por outro lado, evidenciado o risco de dano irreparável que lhe adviria no caso de óbice de repasses decorrentes de convênios celebrados pela agravada com o Distrito Federal, em face da inscrição no SIGGO, há que ser mantida a decisão recorrida que, vislumbrando a presença dos pressupostos legais, deferiu liminar para sobrestar os efeitos da citada inscrição. 2. Agravo de instrumento não provido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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