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Jurisprudência


TJDF AGI - 936881-20160020020527AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NO JUÍZO A QUO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES. NÃO CUMPRIMENTO. AVISO PRÉVIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO. AUSÊNCIA DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Se a seguradora não se desincumbiu do seu dever contratual de disponibilizar um plano de saúde nas mesmas condições, e sem a necessidade de novos prazos de carência, torna-se ilegítima a rescisão contratual, conforme o art. 1º, da Resolução nº 19, do Conselho de Saúde - CONSU, até porque não foi observada aantecedência mínima de sessenta (60) dias do aviso prévio do contratante, segundo estipulado pela Resolução Normativa nº 195/09, da Agência Nacional de Saúde - ANS, em seu art. 17, caput, e parágrafo único. 2. Restando ausente a relevância da fundamentação apresentada nas razões do recurso, há de se proclamar o acerto da decisão resistida, sendo de se destacar que esta instância há de estar atenta para não cometer o equívoco de, julgando o agravo interposto contra decisão interlocutória, avançar sobre matéria afeta ao mérito, concernente ao pedido deduzido perante o juízo natural, de primeiro grau de jurisdição, sobre a qual ainda não houve pronunciamento jurisdicional, até porque o juízo singular ainda não decidiu a causa. 3. Agravo não provido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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