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Jurisprudência


TJDF AGI - 937004-20150020291343AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. GARANTIA REAL E PESSOAL PRESTADA POR PESSOA FÍSICA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a verossimilhança das alegações contidas na petição inicial baseada em prova inequívoca. II. O caput do artigo 60 do Decreto-Lei 167/1967 autoriza, de forma genérica, o uso do aval na cédula de crédito rural, na nota promissória rural e na duplicata rural. Logo, as restrições contidas nos §§ 2º e 3º desse preceito legal, de interpretação estrita, só podem incidir sobre os dois títulos de crédito expressamente ressalvados pelo legislador: nota promissória rural e duplicata rural. III. Ao deixar a cédula de crédito rural fora do raio de abrangência da nulidade, o legislador o fez de maneira clara e consciente, motivo pelo qual não se pode estendê-la em confronto com a mens legis que desponta inequívoca do texto legal. IV. Se as asserções concernentes à invalidade da garantia pessoal prestada em cédula de crédito rural são carentes de verossimilhança, não se pode reputar nula a garantia e tampouco obstar a inclusão do nome dos avalistas nos cadastros de proteção ao crédito. V. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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