TJDF AGI - 937030-20160020012339AGI
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ILEGITIMIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO PARA INTERPOR APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA LIDE. AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. PRECLUSÃO OCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Falta legitimidade ao terceiro interessado para apelar da sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, porque não integra a relação jurídica processual e não foi reconhecido o seu direito de intervir na lide em decisão acobertada pela preclusão. 2. Uma vez preclusa a decisão que indeferiu a intervenção do terceiro interessado na causa, mostra-se correta a decisão que não recebeu a apelação por ele interposta. 3. Agravo conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ILEGITIMIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO PARA INTERPOR APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA LIDE. AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. PRECLUSÃO OCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Falta legitimidade ao terceiro interessado para apelar da sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, porque não integra a relação jurídica processual e não foi reconhecido o seu direito de intervir na lide em decisão acobertada pela preclusão. 2. Uma vez preclusa a decisão que indeferiu a intervenção do terceiro interessado na causa, mostra-se correta a decisão que não recebeu a apelação por ele interposta. 3. Agravo conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
04/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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