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Jurisprudência


TJDF AGI - 937038-20160020006357AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO NULA. CITAÇÃO POR MEIO DE PESSOA NÃO HABILITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SER A PESSOA QUE ASSINOU O MANDADO DE CITAÇÃO O REPRESENTANTE DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO CONFIGURADA. 1. Aexceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa em processo de execução, admitida na hipótese em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como para exame de questões de ordem pública pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. 2.O art. 215 do Código de Processo Civil de 1973 determina que a citação se faça ao réu, pessoalmente, ou ao seu representante legal ou procurador legalmente habilitado. Assim, deve o oficial de justiça exigir de quem se disponha a receber a citação a prova de que representa legalmente a pessoa citanda. 3. Não havendo prova nos autos de que a citação se deu por pessoa devidamente habilitada deve ser reconhecida a nulidade do ato. 4. O comparecimento espontâneo na fase de execução não pode suprir os atos judiciais praticados à revelia do executado não citado regularmente, de modo que deve ser desconstituído o título judicial quanto a ele. 5. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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