TJDF AGI - 937074-20150020257660AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, §5º, DO CDC. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. O art. 28, §5º, do CDC, permite a desconsideração da personalidade jurídica para que sejam alcançados os bens dos sócios, quando esta se constitui em óbice ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pelo consumidor. 2. Esgotadas as diligências cabíveis no sentido de encontrar bens penhoráveis da agravada e estando evidenciado, diante dos inúmeros processos em curso contra a recorrida, que ela não possui patrimônio suficiente para pagar as dívidas objeto de execução, afigura-se cabível a desconsideração de sua personalidade jurídica, para que sejam alcançados, episodicamente, os bens dos sócios, com fundamento no art. 28, §5º, do CDC. 3. Agravo provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, §5º, DO CDC. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. O art. 28, §5º, do CDC, permite a desconsideração da personalidade jurídica para que sejam alcançados os bens dos sócios, quando esta se constitui em óbice ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pelo consumidor. 2. Esgotadas as diligências cabíveis no sentido de encontrar bens penhoráveis da agravada e estando evidenciado, diante dos inúmeros processos em curso contra a recorrida, que ela não possui patrimônio suficiente para pagar as dívidas objeto de execução, afigura-se cabível a desconsideração de sua personalidade jurídica, para que sejam alcançados, episodicamente, os bens dos sócios, com fundamento no art. 28, §5º, do CDC. 3. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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