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Jurisprudência


TJDF AGI - 937106-20150020261888AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATÉRIA PARCIALMENTE IMPUGNADA EM AGRAVO ANTERIOR. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. DETERMINAÇÃO QUE IMPEDE A COBRANÇA ANTECIPADA DE PARCELAS CONTRAIAIS VINCENDAS. RETENÇÃO DE VALORES ANTECIPADOS PARA CONSTITUIÇÃO DE FUNDO PARA GARANTIA FIDUCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PRETÉRITA E DESNATURAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). LEGITIMIDADE. VALOR DA MULTA DIÁRIA E LIMITE MÁXIMO DE INCIDÊNCIA. RAZOABILIDADE. VALOR INFERIOR AO DA EXPRESSÃO ECONÔMICA DA OBRIGAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 473 do CPC: É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Na hipótese, não tendo a agravante se insurgido oportunamente contra da decisão concessiva de tutela antecipada, na parte em que obstou a constrição de valores mediante vencimento antecipado das parcelas de amortização convencionadas entre as partes, a mera determinação de cumprimento do decidido, sem a apresentação de qualquer circunstância fática, não a autoriza a retomar discussão a respeito do tema, que restou acobertado pelo manto da preclusão. 3. A modulação da decisão agravada deve obedecer aos efeitos da tutela antecipada deferida na instância originária e parcialmente mantida por esta instância recursal, pela qual foi obstada ao agravante a efetivação de qualquer constrição derivada de antecipação de vencimento de parcela de amortização, mantendo, quanto ao mais, hígido o contrato, com a exigibilidade das prestações convencionadas. 4. A decisão agravada é irretocável, pois se limitou a determinar o cumprimento da tutela antecipada em vigor, com a apresentação de planilhas que demonstrem a origem das travas bancárias efetivadas pelo recorrente, a afim de permitir a apuração e a devolução dos valores eventualmente constringidos indevidamente, por força de vencimento antecipado de parcelas de amortização. 5. A alegação do recorrente de que pode constringir antecipadamente valores decorrentes de parcelas vencidas para a formação de fundo que constitua a garantia fiduciária, representa nítida tentativa de descumprir e de rediscutir a tutela antecipada outrora concedida à recorrida, pois o que pretende o recorrente é justamente cobrar antecipadamente as parcelas de amortização convencionadas, constringido de forma compulsória e antecipada recursos da agravada em montante equivalente ao valor do contrato, o que desnatura, inclusive, a garantia fiduciária e a finalidade na obtenção de mutuo bancário. 6. Tratando-se de questão já decidida em momento anterior, não havendo alteração fática ou razões jurídicas aptas a obstar o cumprimento do decidido, é indevida a constrição de qualquer valor antecipado pela recorrente, devendo as travas bancárias sobre os recebíveis que constituem a garantia fiduciária serem efetivadas apenas e tão somente para o pagamento das parcelas de amortização nas datas de seus vencimentos, exatamente conforme determinado na decisão recorrida. 7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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