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Jurisprudência


TJDF AGI - 937108-20150020237789AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. RECURSO PROTOCOLADO EM JUÍZO DIVERSO. ERRO DE ENDEREÇAMENTO E EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO PROCESSO. DEVER DA PARTE. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DO C. STJ. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. DECISÃO MANTIDA. 1. De fato, a jurisprudência predominante desta e. Corte de Justiça entende que a apresentação do recurso em juízo diverso daquele que deveria recebê-lo ensejaria erro escusável da parte, a justificar a admissão do recurso desde que interposto dentro do prazo recursal. 2. Embora os réus tenham apresentado a apelação dentro do prazo recursal e a despeito de não se constatar eventual má-fé na conduta dessa parte, no caso, tem-se que não se trata de mera protocolização errônea da referida peça, senão de má formação do recurso, posto que endereçado a juízo diverso daquele que deveria recebê-lo (CPC, art. 514, caput), não se corrigindo o equívoco dentro do regular interregno legal junto ao juízo efetivamente competente. Essa circunstância, na linha do que já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao tempo que informa a ocorrência de erro inescusável dos recorrentes, impede o processamento do apelo tanto por ser intempestivo como por ausência de regularidade formal. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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