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Jurisprudência


TJDF AGI - 937444-20150020322082AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO. CRÉDITO. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PERÍCIA. REALIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. DETERMINAÇÃO DE CONFECÇÃO DE NOVA CONTA. PARÂMETROS. FIXAÇÃO. PROVIMENTO TRANSITADO EM JULGADO. PERITO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL. CONFECÇÃO DE CONTA DIVERSA. RECÁLCULO. NECESSIDADE. COISA JULGADA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DO DECIDIDO. IMPERATIVIDADE. 1. Apreendido que os cálculos reputados hígidos desconsiderara as balizas delimitadas pela decisão transitada em julgado que determinara a realização de nova perícia destinada a apurar especificamente o montante devido a título de honorários advocatícios em razão da atuação do causídico em ação de desapropriação, em fase de execução, sem a existência de contrato formal entre as partes, a conta de liquidação deve ser refeita de forma a retratar o efetivamente determinado e apurar o efetivamente devido. 2. Emergindo do cotejo dos elementos coligidos a certeza de que não observara o modulado pelo título judicial ao elaborar a conta de liquidação destinada a dissolver o dissenso estabelecido entre as partes acerca da expressão da obrigação reconhecida, o apurado pelo perito oficial deve ser refeito de forma que alcance a exata materialização pecuniária do direito reconhecido, observando-se todos os parâmetros fixados para aferição do débito remanescente subsistente. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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