TJDF AGI - 937541-20160020045333AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO LIMINAR. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Embargos à execução liminarmente rejeitados por falta de observância do requisito objetivo de apresentação da memória de cálculos (CPC/1973, art. 739-A, §5º) desafiam recurso de apelação a ser recebido somente no efeito devolutivo. 2. A redação do artigo 520, inciso V, do CPC/1973 é bastante clara, ao estabelecer efeito meramente devolutivo ao recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitar liminarmente os embargos ou julgá-los improcedentes. 3. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO LIMINAR. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Embargos à execução liminarmente rejeitados por falta de observância do requisito objetivo de apresentação da memória de cálculos (CPC/1973, art. 739-A, §5º) desafiam recurso de apelação a ser recebido somente no efeito devolutivo. 2. A redação do artigo 520, inciso V, do CPC/1973 é bastante clara, ao estabelecer efeito meramente devolutivo ao recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitar liminarmente os embargos ou julgá-los improcedentes. 3. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
05/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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