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Jurisprudência


TJDF AGI - 937549-20160020044419AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ESGOTAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A concessão de antecipação dos efeitos da tutela resta condicionada à presença da verossimilhança da alegação, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273 do CPC/73. 2. Em se tratando de medida liminar em face da Fazenda Pública, deve-se observar, também, o disposto no art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92, aplicável ao caso, por força do art. 1º da Lei n. 9.494/97, que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública, no sentido de que a medida liminar não pode esgotar, no todo ou em parte, o objeto da ação. 3. Assim, o pedido de antecipação da tutela para concessão de aposentadoria especial integral coincide com o de mérito, não podendo ser deferido por esgotar totalmente o objeto da ação principal, o que é vedado nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92. 4. Agravo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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