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Jurisprudência


TJDF AGI - 937559-20160020040432AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CAUTELAR DE ARRESTO. BLOQUEIO BACENJUD. EVICÇÃO. PROCURAÇÃO PÚBLICA FALSA. TABELIÃO DE OFÍCIO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURAÇÃO COMPRA E VENDA. REGISTRO PERANTE OUTRO TABELIÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. 1. Procuração subscrita por tabeliã, atendendo a todos os requisitos formais, a priori, é existente, válida e apta a produzir efeitos, diante a presunção de legalidade dos atos públicos. 2. Salvo falsificação grosseira, não é razoável exigir que o tabelião suscite a falsidade de uma procuração que lhe é apresentada contendo todos os requisitos formais de autenticidade, assinada por outro agente público competente para a sua produção, pois isto extrapola o seu dever de cautela na prática dos atos. 3. O tabelião deve agir com cautela, assegurando a conferência dos documentos que lhe são apresentados para lavratura dos seus atos, sob pena de responder pelos danos causados. Se todos os documentos que lhe são apresentados são verdadeiros, não há o que se falar em responsabilidade objetiva. 4. O dano indenizável deve guardar relação de causalidade com a conduta que o provoca. Não há nexo causal entre a conduta do tabelião que realizou a escritura do imóvel, diante de documentos autênticos, e os danos decorrentes da evicção. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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