TJDF AGI - 937596-20150020330086AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO FAZENDÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI. 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. SUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE INCAPAZ. VALOR CAUSA. AFERIÇÃO. ELEMENTOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo em que se discute a competência para processo e julgamento de demanda que objetiva compelir o Distrito Federal na obrigação de disponibilizar leito de unidade de terapia intensiva à parte; 2. Havendo dúvida com relação ao valor atribuído à causa pela parte autora, em princípio, incumbe ao Julgador determinar que a parte esclareça ou emende à inicial, procedendo às necessárias adequações, o que não foi observado no caso concreto; 3. Impossível aferir a priori o valor do proveito econômico obtido na demanda, se ultrapassa ou não o montante de 60 salários mínimos, haja vista que, até mesmo em virtude do procedimento requerido, não se sabe quanto tempo o agravante necessitará de um leito de UTI, ou mesmo se o serviço será prestado na rede pública ou privada; 4. O interesse subjacente à controvérsia judicial é o de pessoa incapaz que, por estar convalescido em leito de hospital, não pode externar completamente sua vontade (CC, art. 4°, inc. III), de tal sorte a restar afastada a competência do juizado de fazenda pública, por força do art. 8º da Lei nº 9.099/90, aplicado subsidiariamente ao caso (art. 27, da Lei nº 12.153/09). Precedentes; 5. O valor da causa foi aferido a partir de elementos fornecidos pela Secretaria de Saúde do DF que, expressamente, esclarece o preço médio da diária em um leito de unidade de terapia intensiva e a média de dias de internação por paciente, o que afasta a alegação de que houve deliberado intento da parte em escolher o juízo onde se processaria a demanda; 6. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO FAZENDÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI. 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. SUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE INCAPAZ. VALOR CAUSA. AFERIÇÃO. ELEMENTOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo em que se discute a competência para processo e julgamento de demanda que objetiva compelir o Distrito Federal na obrigação de disponibilizar leito de unidade de terapia intensiva à parte; 2. Havendo dúvida com relação ao valor atribuído à causa pela parte autora, em princípio, incumbe ao Julgador determinar que a parte esclareça ou emende à inicial, procedendo às necessárias adequações, o que não foi observado no caso concreto; 3. Impossível aferir a priori o valor do proveito econômico obtido na demanda, se ultrapassa ou não o montante de 60 salários mínimos, haja vista que, até mesmo em virtude do procedimento requerido, não se sabe quanto tempo o agravante necessitará de um leito de UTI, ou mesmo se o serviço será prestado na rede pública ou privada; 4. O interesse subjacente à controvérsia judicial é o de pessoa incapaz que, por estar convalescido em leito de hospital, não pode externar completamente sua vontade (CC, art. 4°, inc. III), de tal sorte a restar afastada a competência do juizado de fazenda pública, por força do art. 8º da Lei nº 9.099/90, aplicado subsidiariamente ao caso (art. 27, da Lei nº 12.153/09). Precedentes; 5. O valor da causa foi aferido a partir de elementos fornecidos pela Secretaria de Saúde do DF que, expressamente, esclarece o preço médio da diária em um leito de unidade de terapia intensiva e a média de dias de internação por paciente, o que afasta a alegação de que houve deliberado intento da parte em escolher o juízo onde se processaria a demanda; 6. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão