TJDF AGI - 937597-20160020008346AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS NÃO LOCALIZADOS. ARQUIVAMENTO. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 475-J, §5º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Para a aplicação do art. 475-J, §5º, do CPC, exige-se a inércia do credor, pelo prazo de seis meses, não havendo que se falar em arquivamento quando presentes providencias no sentido de localizar bens do devedor passíveis de constrição e quando a execução já está em curso. 2. Considerando a ausência de bens penhoráveis a conseqüência processual é a suspensão do feito, a teor do art. 791, III, CPC. 3. Agravo de Instrumento provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS NÃO LOCALIZADOS. ARQUIVAMENTO. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 475-J, §5º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Para a aplicação do art. 475-J, §5º, do CPC, exige-se a inércia do credor, pelo prazo de seis meses, não havendo que se falar em arquivamento quando presentes providencias no sentido de localizar bens do devedor passíveis de constrição e quando a execução já está em curso. 2. Considerando a ausência de bens penhoráveis a conseqüência processual é a suspensão do feito, a teor do art. 791, III, CPC. 3. Agravo de Instrumento provido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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