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Jurisprudência


TJDF AGI - 937600-20150020303959AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR. DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR E DECLINA DA COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA PARA UMA DAS VARAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUTOR INCAPAZ. VEDAÇÃO. ART. 8º DA LEI 9.099/95. VALOR DA CAUSA. POTENCIAL DE ULTRAPASSAR 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. 1. A presença de sujeito incapaz obsta o tramite de processo perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força da regra insculpida no art. 27 da Lei 12.153/2009. 2. Segundo o Código Civil (art. 4º, III), são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. 3. No mais, o valor da causa atribuído (R$ 110.000,00) está em consonância com a causa de pedir e com o pedido, pois é fato de conhecimento público (art. 334, I, do CPC) o quanto é oneroso o internamento em unidade de terapia intensiva. 4. Compete ao Juízo da Vara da Fazenda Pública o processamento e julgamento das causas em que o proveito econômico buscado pela parte tenha potencial de ultrapassar o valor de sessenta salários mínimos, conforme estabelecido no art. 2º, caput, da Lei 12.153/09. 5. Agravo conhecido e provido, sendo mantida a competência da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal para processar e julgar o feito.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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